Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 29/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 2/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 67/2012

Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 38/2016

Decreto-Lei n.º 40/90

Decreto-Lei n.º 46/91