Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro

Portaria n.º 442-A/2025/1, de 12 de dezembro

Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026, de 31 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril

REGULAMENTO DELEGADO(UE) 2026/52 DA COMISSÃO, de 16 de dezembro de 2025

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho