Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Lei n.º 10/2017

Decreto-Lei n.º 488/85

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009

[UE] Diretiva 2009/30/CE

Despacho n.º 1612-B/2017

Despacho n.º 4128/2017

Decreto-Lei n.º 84/2018

Decreto-Lei n.º 10/2019